Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2021 para Primeiro Tenente - Direito

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Q1920444
Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha ,
Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1920444 Legislação Federal

Sobre o Conselho de Justificação (Lei nº 5.836/72), analise as afirmativas a seguir.


( ) O Conselho de Justificação é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições de se defenderem.

( ) Não podem fazer parte do Conselho de Justificação os oficiais subalternos.

( ) O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

( ) A deliberação do Conselho de Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros.

( ) Prescrevem em 6 (seis) anos, computados na data em que foram praticados, os casos previstos na Lei que dispõe sobre o Conselho de Justificação. 


Assinale a opção correta. 

Alternativas
Q1920445
Direito Processual Penal Militar Recursos ,
Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1920445 Direito Processual Penal Militar
No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q1920446
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça à Pessoa Idosa ,
Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1920446 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a opção correta.
Alternativas
Q1920447
Direito Internacional Público Direito Internacional do Mar ,
Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1920447 Direito Internacional Público
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1920448
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1920448 Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a opção INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
31: D
32: C
33: C
34: C
35: E
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