Questões de Concurso Militar MARINHA 2022 para Primeiro Tenente - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043429
Direito Penal Militar
De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro
de 1969 (Código Penal Militar), NÃO é considerada uma
causa extintiva da punibilidade: