De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1...

Letra C.

Causas extintivas

    CPM.   Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

       I - pela morte do agente;

       II - pela anistia ou indulto;

       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

       IV - pela prescrição;

       V - pela reabilitação;

       VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

       Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

CAUSAS EXTINTIVAS Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição; V - pela reabilitação; VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º). 

alguém pode explicar a letra D?

FÁCIL, PMDF 2023 E NÃO TEM JEITO =)

Extinção da Punibilidade

• morte do agente
• anistia / indulto
• retroatividade de lei
• prescrição
• reabilitação
• ressarcimento do dano, no peculato culposo

(art. 123, CPM)

GAB: C



Causas Extintivas - RAP RIMA

Reabilitação

Anistia

Prescrição

Ressarcimento do dano (peculato culposo)

Indulto

Morte

Abolitio criminis

NÃO EXISTE no CPM:

• Graça
• Decadência ou perempção
• Perdão judicial
• Retratação
• Renúncia do direito de queixa

►C.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 

[ROL EXEMPLIFICATIVO]

Art. 123 CPM • Extingue-se a punibilidade:

I - pela MORTE DO AGENTE;

II - pela ANISTIA ou INDULTO;

III - [ABOLITIO CRIMINIS] pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; 

IV - pela PRESCRIÇÃO;

V - pela REABILITAÇÃO;

VI - pelo RESSARCIMENTO DO DANO, no peculato culposo.

Rumo à PMDF 2023! PERTENCEREMOS!

Causas extintivas:

PRIMA RR

    CPM.   Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

       I - pela morte do agente;

       II - pela anistia ou indulto;

       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (ABOLITIO CRIMINIS)

       IV - pela prescrição;

       V - pela reabilitação;

       VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

GABARITO: C

gabarito: C

EASY DO EASY!!!

#GOPMPA2023

Atenção com a nova redação em 2023. Adicionou a GRAÇA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

a reforma do CPM revogou o inciso que previa a reabilitação como causa de extinção de punibilidade.

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Causas extintivas

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia ou indulto (obs.: não prevê graça, expressamente);

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis);

IV - pela prescrição;

V - pela reabilitação;

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

NO CPM NÃO HÁ:

GRAÇA

PERDÃO JUDICIAL (salvo conspiração e receptação culposa)

JECRIM

MULTA

CONTRAVENÇÕES

INFRAÇÕES DISCIPLINARES

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Outras observações:

- Crime militar não gera reincidência;

- Não existe transgressão militar no CPM;

- Crimes militares não são hediondos;

- Extraterritorialidade é regra no CPM;

- Civil cumpre pena em estabelecimento penal comum;

- Tempo do crime: Teoria da atividade;

- Lugar do Crime: 1. crimes comissivos : teoria da ubiquidade 

                    2. crimes omissivos: teoria da atividade

de acordo com as mudanças no CPM a REABILITAÇÃO foi revogada.