Questões de Concurso Militar PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar
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Q1828540
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as
assertivas abaixo:
I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem.
II. São direitos e deveres individuais e coletivos a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Estão CORRETAS as assertivas:
Q1828541
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Q1828542
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
Q1828543
Legislação Estadual
Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais,
de 1989, analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Ministros
de Estado.
III. São garantias do Magistrado a vitaliciedade que, em segundo grau, somente será
adquirida após o período de dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo a
remoção por motivo de interesse público e a irredutibilidade do subsídio.
IV. O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a
carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de
Organização e Divisão Judiciárias determinar.
Estão CORRETAS as assertivas:
Q1828544
Direito Penal
Um servidor público, que exerce cargo de gerência, no exercício de
suas funções públicas, detectou o cometimento de irregularidades por parte de um outro
servidor público, seu subordinado, no exercício do cargo. Apesar da identificação das
irregularidades e da inexistência de dúvidas quanto à autoria, o gerente não tomou
providências, sob alegação de que o erro cometido pelo servidor era tolerável. Diante dos
fatos apresentados e de acordo com o previsto no Decreto-Lei n. 2848, de 1940 (Código
Penal), qual o crime cometido pelo gerente?