Questões de Concurso Militar PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar
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Q1828555
Direito Processual Penal
Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo
Penal), na Resolução nº 213/2015-CNJ e na Lei n. 7.960, de 1989 (dispõe sobre
prisão temporária), enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda o que
se pede:
( 1 ) Audiência de Custódia
( 2 ) Prisão preventiva
( 3 ) Prisão temporária
( 4 ) Habeas Corpus
( 5 ) Liberdade Provisória
( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.
( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.
( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
( 1 ) Audiência de Custódia
( 2 ) Prisão preventiva
( 3 ) Prisão temporária
( 4 ) Habeas Corpus
( 5 ) Liberdade Provisória
( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.
( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.
( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
Q1828556
Direito Processual Penal Militar
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código
de Processo Penal Militar), sobre questões prejudiciais e exceções, analise as
assertivas abaixo:
I. Nos crimes militares processados perante o Conselho de Justiça, a competência
para resolver a questão prejudicial caberá ao auditor, em qualquer fase do
processo, em primeira instância.
II. O Juiz poderá, de ofício, dirigir-se ao órgão competente do juízo cível para a
promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como
quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.
III. Caberá recurso à parte que se sentir prejudicada pela decisão do auditor que, à
vista de matéria alegada e prova imediata, julgar a arguição de suspeição ou
impedimento dos peritos e/ou intérpretes.
IV. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal,
julgado ainda que por sentença não transitada em julgado, mandará arquivar a
nova denúncia, declarando a razão por que o faz.
Estão INCORRETAS as assertivas:
Q1828557
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo
Penal Militar), sobre os incidentes de insanidade mental e falsidade de documento,
marque a assertiva CORRETA:
Q1828558
Direito Processual Penal Militar
Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de
Processo Penal Militar), que versam sobre a deserção de oficial e de praça, analise as
assertivas abaixo:
I. Em até vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de
uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente,
encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva
organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional,
deixado ou extraviado pelo ausente, sem a necessidade do ato ser acompanhado
por testemunhas idôneas.
II. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será
agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação em boletim ou documento
equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à
Auditoria competente.
III. Nos casos de deserção de oficial, recebida a denúncia, o juiz-auditor determinará a
colocação do processo em pauta para julgamento.
IV. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela
imediatamente excluída do serviço ativo. Contudo, o desertor sem estabilidade que
se apresentar ou for capturado deverá ser submetido a inspeção de saúde e,
quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1828559
Direito Processual Penal Militar
Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de
Processo Penal Militar), que versam sobre o inquérito, analise as assertivas abaixo:
I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a
delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa.
II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado
para apurar uso da força praticado no exercício profissional, de forma consumada
ou tentada, deverá ser citado da instauração do procedimento e poderá constituir
defensor no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da
citação.
III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão mencionará as
diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do
dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração
disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de
maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado,
nos termos legais.
IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado
por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do
surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da
punibilidade.
Estão INCORRETAS as assertivas: