Questões de Concurso Militar EsFCEx 2022 para Direito

O acesso aos recursos ambientais, no que toca ao seu uso distributivo, deve ser enfocado não só com relação à localização espacial dos usuários atuais, como também em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras. A utilização igualitária dos recursos ambientais exige considerações de ordem ética, científica e econômica das gerações atuais e uma avaliação prospectiva das necessidades futuras, nem sempre possíveis de serem conhecidas e mensuradas no presente.
Essa descrição faz alusão a um princípio fundamental do direito ambiental, chamado princípio

A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:

De acordo com o disposto no Manual de Direito Civil do professor Flávio Tartuce, é hipótese de contrato atípico

Raquel é proprietária de uma construção base. Endividada, decide ceder a superfície de sua construção para Márcia, para que ela mantenha unidade distinta daquela pertencente a Raquel.
Acerca da situação hipotética, é correto afirmar que