De acordo com o que explicita o Art. 4º da Lei Complementar...

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Q2213725 Legislação Estadual
De acordo com o que explicita o Art. 4º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
É o ____________________________ autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. 
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