A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podend...

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Q2031861

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031861 Direito Processual Penal

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar. Porém, configura exceção a esta regra:

Caso de flagrante delito.

Se o morador for reincidente em crimes.

Por determinação judicial, durante a noite.

Na hipótese de ser sabido que o morador deve pensão alimentícia há mais de dois meses.

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