De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LE...
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Q2169363
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969),
analise a seguinte assertiva: Conforme EXPRESSAMENTE previsto na referida norma, os casos omissos neste
Código serão supridos, EXCETO