Maria, servidora pública estadual aposentada, que se encontr...
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Q2257968
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Maria, servidora pública estadual aposentada, que se encontrava
enferma há alguns anos, foi informada, por via telefônica, que
deveria comparecer pessoalmente ao departamento de recursos
humanos para a realização de recadastramento, de modo que o
Poder Público pudesse ampliar os mecanismos internos de
controle, coibindo, com isso, eventuais fraudes.
À luz do disposto na Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que
À luz do disposto na Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que
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