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Q885893

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885893 Direito Marítimo

Em conformidade com o disposto na lei n° 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da autoridade marítima:

estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.

promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.

fiscalizar a operação portuária zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário.

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