O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enu...

Questões de assuntos semelhantes

• Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, assinale a opção correta.
• A PROPÓSITO DA LEI PENAL NO TEMPO, ATENTE PARA AS SEGUINTES ASSERTIVAS: I – A lei excepcional ou temporária permanece aplicada à ação ou omissão...
• Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade...
• Leia atentamente as assertivas a seguir. I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram...
• A respeito da insignificância, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar: