Mesmo estando no usufruto de suas horas de folga, se o milit...

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Q159559 Legislação Estadual
Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Mesmo estando no usufruto de suas horas de folga, se o militar acima citado, devidamente fardado, sofrer um acidente ao atuar como segurança particular do vereador, este será obrigatoriamente considerado acidente em serviço, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado do Acre.
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