Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescent...
João, faltando três dias para completar 18 anos, resolve sair com seus amigos para beber em um bar da cidade. Neste local, se envolveu em uma briga com Pedro, um cliente do bar, e desferiu uma garrafada na cabeça dele, que veio a óbito na mesma hora. Para se safar, ele foge do local e vai para a casa de campo dos pais, onde é encontrado pela polícia depois de 10 dias, agora já com dezoito anos. João é conduzido à presença da autoridade legal para dar início aos procedimentos necessários, para que lhe seja imputada a “punição adequada”.
Tendo em vista que quando João cometeu o ato, tinha 17 anos, pois faltavam poucos dias para sua maioridade, mas foi detido dias depois já com 18 anos, é possível afirmar à luz do Estatuto, que sua ação deve ser enquadrada como:
teoria do ato infracional: criança e adolescente nao comete crime.
- Mais precisamente ( art 104 ) P unico
- Deve ser considerada a idade do Adolescente a data do fato !
GABARITO D
L8069
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
no geral
medidas de proteção- são p/ situações de risco social e pessoal;
medidas socioeducativas- são p/ situações de prática de ato infrancional
✔️ PARA AJUDAR A FIXAR
Bizu:
Criança precisa de proteção = Medida protetiva
Adolescente precisa de proteção e de ser educado = Medida protetiva + Medida educativa
>Na minha época era vara de marmelo nas pernas e nas costas< sem prejuízo das demais penas impostas.
Crime doloso contra a vida, punível com prisão, por estar com 18 anos quando foi detido.
- Adolescente não comete crime
- Na data do fato ele era menor, portanto será levado em conta a idade de quando menor.
Ato passível e medida de proteção, como orientação e tratamento psicológico, pois menores de 18 anos, à luz do ECA, não cometem crimes ou atos infracionais.
- Cometem atos infracionais
Crime culposo, pois não tinha intenção de matar.
- Enunciado não nos dá informações suficientes sobre o dolo do agente. Da mesma forma, inimputável não comete crime.
Ato infracional passível de aplicação de medidas socioeducativas.
- Exato!
- Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas(...)
Bons estudos
Vamos juntos!!
✍ GABARITO: D ✅
Mesmo que a detenção do João tenha acontecido após a maioridade, deve ser observado o diploma legal (Lei 8069), veja:
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Gabarito D
deve ser considerado a idade do adolescente na DATA DO FATO !!
como ele tinha 17 anos (menores de 18 anos são inimputáveis) ele cometeu um ato infracional, estando assim sujeito a medidas socioeducativas.
Considera-se o crime na ação ou omissão. Não importa se só veio à tona depois de ter completado 18 anos.
GABARITO D
Horas antes de completar 18 anos ele poderia matar a mãe e em seguida estuprar a vizinha, ainda seria ato infracional.
Assistam TV, aprende-se rápido essas coisas lá. Infelizmente...
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.