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Q1893092 Direito Ambiental
Segundo a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, constitui crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena para o referido crime é de detenção de um a três anos e multa.
Tendo em vista ainda o que prevê essa lei, é incorreto afirmar, sobre o referido crime:
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