O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades come...

Letra A

LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

CAPÍTULO IV

Do Cargo e da Função Militares

Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

§ 1º O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas

ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

§ 2º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou

regulamentação específicas.

GAB- LETRA A

LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

 Já a Função Militar ( Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.)