Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970197
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a
administração pública anule os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data
em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.