Conforme o art. 32 da Lei 12.527/2011, constituem condutas i...
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Ano: 2013
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
CBM-MS
Prova:
Concursos-MS - 2013 - CBM-MS - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q753438
Atualidades
Conforme o art. 32 da Lei 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar:
I - fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou não fornecê-la intencionalmente;
II - utilizar, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, totalmente,
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em
razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV -divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa
ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação
de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Estão corretas apenas as proposições:
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