A Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, trata do Con...

Destina-se a apreciar a incapacidade das praças, com estabilidade assegurada, de permanecerem na ativa, bem como das praças reformadas ou na reserva remunerada de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

Será composto de 03 (três) oficiais, podendo o escrivão ser um capitão.

As praças da ativa, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastadas do exercício de suas funções.

Ser-lhe-ão submetidas as praças estáveis acusadas oficialmente ou por meio lícito de comunicação social de terem procedido incorretamente no desempenho do cargo de que estejam investidas.

São competentes para o nomearem o Comandante-Geral e o Corregedor da PMPI.