No que se refere à Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileir...

toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso em aeroporto nacional e a última decolagem em aeroporto internacional.

as aeronaves brasileiras não poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, devendo utilizar serviços de infraestrutura aeronáutica próprios.

os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não serão autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.

a autoridade aeronáutica poderá estabelecer exceções ao regime de entrada de aeronave estrangeira, quando se tratar de operação de busca, assistência e salvamento ou de voos por motivos sanitários ou humanitários.