São princípios que orientam a aplicação das medidas protetiv...

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Q735740

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios que orientam a aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei. n. 8.069/90), entre outros:

a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, a proteção integral e prioritária, a intervenção mínima.

o interesse superior da criança e do adolescente, a privacidade, a intervenção máxima, a responsabilidade parental.

a obrigatoriedade da informação, a prevalência da família, a proporcionalidade e a responsabilidade do jovem.

o interesse superior da criança e do adolescente, a responsabilidade primária e solidária do poder público e a intervenção máxima.

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