Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Cole...

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Q434831

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434831 Direito Constitucional

Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque logo abaixo a única resposta correta:

Em casos concretos poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

A lei penal não retroagirá em nenhuma forma.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Salvo os casos previstos na Constituição, a lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

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