De acordo com a lei 8.443/92, verificada a ilegalidade ...

Com base no mesmo assunto

Q419374

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419374 Auditoria Governamental

De acordo com a lei 8.443/92, verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas da União, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. No caso de contrato, se não for atendido :

o Tribunal de Contas deve sustá-lo, de imediato.

o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete sustá-lo e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

tampouco caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra providência, se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a respeito.

a decisão de sustá-lo caberá, exclusivamente, ao Poder Executivo.

caberá, unicamente, ao Poder Judiciário, em sendo provocado, promover a sustação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Aqui seu estudo começa gratuito!

Aqui seu estudo começa gratuito!

De acordo com a lei 8.443/92, verificada a ilegalidade ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas