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Súmula 733 STF

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

súm. 715. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

súmula 716: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Comentários a questão:

A) ERRADA. NÃO cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega que tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. (Súmula 734 do STF).

B) CORRETA. Súmula 733 do STF. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.  

C) ERRADA. NÃO se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (Súmula 716 do STF).

D) ERRADA. A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.  (Súmula 715 do STF).

E) ERRADA. No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da intimação. (Súmula 710 STF).

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