Sergio, Capitão de Corveta da reserva remunerada, pretende ...
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Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043464
Legislação Federal
Sergio, Capitão de Corveta da reserva remunerada,
pretende interpor recurso administrativo contra decisão
proferida pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da
Marinha, órgão competente que indeferiu o requerimento
do interessado para incluir o adicional de compensação
orgânica como parcela integrante de seus proventos. Para
que o recurso seja conhecido, ele deve ser interposto no
prazo de quantos dias?
art. 51.
§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e
b) em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses.