De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezem...

Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 83. O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência

funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos.

Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar

que até então ocupava.

Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência.

a) Gabarito (art. 80 estatuto)

b) O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa para ocupar cargo civil. 

(cargo militar ou considerado de natureza militar . art. 81, II)

C) O militar será agregado quando for afastado definitivamente do serviço ativo por ter sido julgado inválido, após 2 (dois) anos contínuos de tratamento. (Afastado TEMPORARIAMENTE do serviço ativo por ter sido julgado invalido após 1 ANO de tratamento continuo. art. 82, I)

d) A agregação se faz por ato exclusivo do Presidente da República, vedada a delegação de competência. (pode ser delegado. art. 85)

e) O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, ao Ministério da Defesa, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. ( à organização militar que lhe for designada. art. 84)

Erro da letra C:

C) O militar será agregado quando for afastado definitivamente do serviço ativo por ter sido julgado inválido, após 2 (dois) anos contínuos de tratamento.

Após 1 Ano: Agregado;

Após 2 anos em tratamento: Reformado.