A Lei nº 8.080/1990 prevê a criação de Comissões Intersetori...

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Q422182

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422182 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 prevê a criação de Comissões Intersetoriais que deverão ser subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde. Essas comissões têm a finalidade de:

garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.

decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

fixar diretrizes sobre as Regiões de Saúde, Distrito Sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.

definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.

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