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Segundo os critérios de aplicação da lei penal no tempo:

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Q579253

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579253 Direito Penal

Segundo os critérios de aplicação da lei penal no tempo:

A

se uma lei penal promover a abolição de um crime, a conduta descriminalizada passa a ser típica.

B

lei penal posterior pode vir a alterar efeitos de condenação penal transitada em julgado.

C

a lei mais severa anterior tem efeitos ultrativos caso tipifique crime hediondo.

D

a regra da irretroatividade da lei penal não comporta exceção em razão de sua relevância.

E

a lei penal segue a regra da retroatividade de seus efeitos em razão da relevância do interesse coletivo.

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