A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão da O...

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Q670675

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670675 Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão da Organização dos Estados Americanos especializado em matéria de Direitos Humanos, cujas atribuições também são definidas pelo Pacto de São José da Costa Rica. Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

tem sede em São José na Costa Rica.

é composta por membros com notório conhecimento na matéria de direitos humanos, não havendo a obrigatoriedade de que sejam da área jurídica.

tem como principal atribuição processar denúncias individuais, bem como monitorar o cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção Americana de Direitos Humanos, exercendo função judicial.

tem competência para receber e processar petições individuais, mas não comunicações interestatais, as quais são de competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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