De acordo com o Art. 1° da Lei 14.133/2021, assinale a alte...
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Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469308
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 1° da Lei 14.133/2021, assinale a
alternativa incorreta quanto à definição que segue:
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constante de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constante de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que
Gabarito: C
Art.1:
- § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
- I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
- II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
- a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
- b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
- c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;