Sobre o Presidente da República e a previsão da Constituição...
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Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
PM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |
Q922551
Direito Constitucional
Sobre o Presidente da República e a previsão da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional.
II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional.
III. O ato do Presidente da República que atente contra o exercício dos direitos individuais tipifica-se como crime de responsabilidade.
IV. O ato do Presidente da República que atente contra a Lei Orçamentária tipifica-se como crime de responsabilidade.
Estão CORRETAS