Suponha que, com a ausência de reajustes salariais há mais d...

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Q2056257

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056257 Direito Constitucional

Suponha que, com a ausência de reajustes salariais há mais de três anos, policiais militares de determinado Estado pretendam entrar em greve, a fim de forçar o governo estadual a atender o pleito dos grevistas. À luz da Constituição Federal,

somente o poder judiciário, analisando caso a caso, poderá decidir com base nos elementos presentes na situação apresentada, se a greve dos policiais militares é ou não ilegal.

tal manifestação é constitucional, haja vista que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

é ilícita a pretensão dos policiais militares, sendo vedado o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública.

o direito de greve dos servidores públicos deverá ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica que deva permanecer inclusive quanto ao percentual do efetivo enquanto perdurar a greve.

como a segurança pública é atividade essencial, caberá ao Governador do Estado atender ao pleito dos manifestantes de modo a permitir restabelecimento do serviço público imediatamente.

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