Um sargento da Marinha do Brasil, após apuração e garantia ...
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Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q737669
Direito Processual Civil - CPC 1973
Um sargento da Marinha do Brasil, após apuração e garantia
do contraditório e ampla defesa, foi punido disciplinarmente
pelo seu Comandante, com dez dias de prisão rigorosa, nos
termos do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM).
Insatisfeito com a punição, esse sargento ingressou com uma
ação anulatória no Juizado Especial Cível Federal (JECF). De
acordo com a Lei n° 10.259/2001, o sargento ingressou no
juízo
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.