Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:

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Q473036

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473036 Direitos Humanos

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.

condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.

a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.

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