No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificad...
Não se exige qualquer finalidade específica para caracterizar o crime, segundo o STJ.
A consumação : Crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Ou seja, pouco importa se o sujeito consegue ludibriar alguém, obter lucro indevido ou causar prejuízo a outrem.
ação penal pública incondicionada.
a prova de materialidade do fato reclama a elaboração de exame de corpo de delito , direto ou indireto.
Cleber Masson, dos crimes contra a fé pública.
Crime de mera conduta
Gabarito: Letra C
O art. 311 do Código Penal estabelece que:
Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa
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A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp n. 860.012/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). [
Não cai no Escrevente do TJ SP
Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP
Cuidado que esta conduta não abarca o reboque ou semirreboque.
Não exige fim, a mera conduta configura o crime.
#PMMINAS
CP, Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Quando se consuma o crime previsto no artigo 311 do Código Penal?
- Consumação: Consuma-se o crime no momento que sujeito ativo promove a adulteração ou remarcação do veículo ou outro componente ou equipamento identificador do veículo.
Crime de mera conduta:
É aquele em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada.
Outro exemplo: é o porte ilegal de armas, pois o mero ato de portar a arma em si não gera nenhuma consequência, nenhum resultado material, porém a Lei o repudia pela potencialidade de que esse ato tem de gerar maiores danos, como o disparo da arma contra outra pessoa.
CRIME FORMAL GALERA
A MERA CONDUTA JÁ BASTA.
Não se exige dolo específico, bastando a simples ação de alterar (dolo genérico).
► GABARITO OFERTADO • C • ◄
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A questão cobrou o seguinte Julgado
AgRg no AREsp n. 860.012/MG (2017) STJ
SIMPLES ADULTERAÇÃO JÁ CONSUMA O DELITO DO 311
“NÃO SE EXIGE que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor”
COMENTÁRIOS DoD:
- O tipo penal não exige elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica do agente (não exige “dolo específico”).
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Extras.:
HC 392.220/SP (2017) STJ
FITA ADESIVA NA PLACA PARA ALTERAR NÚMEROS OU LETRAS NA PLACA
“É TÍPICA a conduta de alterar placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva.
A colocação de fita adesiva pode ser um meio idôneo de enganar a fiscalização de trânsito, sendo, portanto, crime possível.”
COMENTÁRIOS DoD:
O simples fato de ter sido utilizada fita isolante para fazer a alteração não significa dizer que a falsidade seja grosseira. Isso porque em muitos casos como esse, a adulteração somente é percebida se a placa for analisada de perto, podendo o agente de trânsito ser enganado se o veículo estiver em movimento.
RHC 98058-MG (2019) STJ
ADULTERAR COMPONENTES DE REBOQUE E SEMIRREBOQUE NÃO CONFIGURA O 311 CP
“O reboque e o semirreboque são veículos, no entanto, não são veículos automotores. Isso porque o veículo automotor é aquele que pode circular por seus próprios meios. O reboque e o semirreboque não conseguem circular por seus próprios meios. ” [INFO 657 STJ]
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ADULTERAÇÃO DE SINAL OU DE VEÍCULO AUTOMOTOR
Art. 311 CP • Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
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► Qualquer erro, corrija ou xinguem nos comentários por favor
“Um fracassado pode superar o gênio com trabalho duro” ~Lee
a) A consumação do presente delito se dá no momento em que o agente efetivamente adultera ou remarca sinal identificador do veículo, isto é, trata-se de crime formal, independentemente de haver prejuízo para o Estado ou para terceiros.
b) A tutela penal abarca a adulteração ou a remarcação de sinal identificador de componente ou equipamento de veículo automotor.
c) A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp 860.012/MG, Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 07/02/2017, DJe 16/02/2017).
d) Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, bastando apenas que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor.
e) A configuração do presente tipo penal não se exige a utilização do veículo com chassi ou sinal identificador alterado, mas apenas a adulteração de sinal identificador, nos termos do artigo 311 do Código Penal.
Gabarito C
hj e crime
Não precisa de um porquê, só precisa fazer !
A questão versa sobre o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal.
Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
A) Incorreta. Trata-se de crime formal, pelo que ocorre a sua consumação com a efetiva adulteração ou remarcação, independentemente de haver prejuízo para o Estado ou para terceiros.
B) Incorreta. Ao contrário do afirmado, nos termos da descrição típica, constata-se que a tutela penal engloba a adulteração ou a remarcação do número de chassi, bem como de qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento.
C) Correta. O elemento subjetivo do crime é o dolo, consistente no propósito de livre e conscientemente adulterar ou remarcar o número do chassi ou o sinal identificador do veículo, não se exigindo nenhum elemento subjetivo específico.
D) Incorreta. Consoante já salientado no comentário anterior, a conduta típica é dolosa, mas não exige finalidade específica para a configuração do delito.
E) Incorreta. A consumação do delito se dá com a ação de adulterar ou remarcar o número do chassi ou outro sinal identificador do veículo, não se exigindo a utilização do veículo com chassi ou sinal identificador alterado.
Gabarito do Professor: Letra C