Será da competência da Auditoria da Justiça Militar Estadual...
Nos crimes DOLOSOS contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à JUSTIÇA COMUM (tribunal do júri)
Art. 82 do CPPM. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:
Pessoas sujeitas ao foro militar
I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:
a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;
GAB: C
Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele
estão sujeitos, em tempo de paz:
(...)
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
OBS: os crimes de que trata este artigo (art. 9º do CPM) , quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
- JME não trata de crime doloso contra a vida, praticado por militar Estadual contra a vida de civil, mas sim o tribunal do júri.
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR ESTADUAL CONTRA CIVIL = TRIBUNAL DO JÚRI.
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR = JUSTIÇA MILITAR.
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (QUANDO EM ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR) CONTRA CIVIL = Justiça militar da união.
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
C
CPPM
Fôro militar em tempo de paz: Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:
Pessoas sujeitas ao fôro militar
I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:
a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;
b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;
c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;
d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Fôrças Armadas;
CPM
Crimes militares em tempo de paz: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
§ 1 Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL = TRIBUNAL DO JÚRI.
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR = JUSTIÇA MILITAR
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (QUANDO EM ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR) CONTRA CIVIL = Justiça militar da união
(CPM) Art. 9º, § 2 Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (...)
III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:
um presente
Só saiba disso crimes cometidos contra civil e de competência o tribunal do júri. A justiça militar estadual só julga crimes dos militares dos estados
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NÃO JULGA CIVIL
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NÃO JULGA CIVIL
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NÃO JULGA CIVIL
''Um dia, você será conhecido em público, por aquilo que fez sozinho''
IMAGINA SÓ, OQUE DEUS IRÁ FAZER QUANDO VER A QUANTIDADE DE HORAS QUE VOCÊ SE DEDICA ESTUDANDO PARA CONSEGUIR SUA APROVAÇÃO!!!
O MELHOR DO MUNDOOOOOOOOOO
OBRIGADO MEU DEUS!! POR ESSA OPORTUNIDADE DE ESTUDAR, RECEBAAA!!
foco na missão meus senhores
''Tudo posso naquele que me fortalece"
se você chegou até aqui, apenas continue, se não consegui andar, rasteje, o importante é continuar!!
#PMGO2022
Instagram: @carlosaugustonkw
Acrescentando...
Se o marido militar agredir sua esposa que tbm é militar, vai ser um crime militar e não crime da lei maria da penha.
Se deseja paz, prepare-se para a guerra.
PMGO
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL = TRIBUNAL DO JÚRI.
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR = JUSTIÇA MILITAR
JME NÃO JULGA CIVIL
Olá Galera do mundo dos concursos, segue-nos no youtube por favor. Canal 1: #Os reprovados (Canal voltado para motivar os reprovados, junte-se a nós, OS REPROVADOS, eu e meu amigo OTTO ROCHA, estamos na Missão) . Vem ser feliz também ! Canal 2 : # Oração do estudante ( canal voltado para orações e leitura da palavra de DEUS ).
Justiça militar estadual não julga crimes cometidos contra civil!
justica militar estadual nao julga civil, nem crime cometido dolosamente contra a vida de civil.
► GABARITO OFERTADO • C • ◄
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Complementando
HC 173131/RS (2012) STJ
HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR REFORMADO
“Compete à JMU processar e julgar o crime de homicídio praticado por militar em serviço contra militar reformado.” [INFO 514 STJ]
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► Qualquer erro, corrija ou xinguem nos comentários por favor
“Um fracassado pode superar o gênio com trabalho duro” ~Lee
- Militar contra civil = tribunal do júri.
- Militar contra militar = justiça militar
- Militar das forças armadas (atividade de natureza militar) contra civil = justiça militar da união
estando no exercício da atividade militar, a vítima for militar.
A – Incorreta – Se a vítima é civil, então a competência é do tribunal do júri (Pois é um crime doloso contra a vida e o tribunal do júri possui competência para o julgamento desses crimes, conforme a Constituição Federal).
B – Incorreta – Como visto, se a vítima é civil é de competência do tribunal do júri. Não importa, nesse caso, se ele está ou não de serviço.
C – Correta – Perfeito. Militar contra militar a competência é da Justiça Militar (No caso, Auditoria da Justiça Militar Estadual, pois era um policial militar).
D – Incorreta – Não, como já vimos é do tribunal do júri se a vítima é civil.
E – Incorreta – Por fim, nesse caso, também será do tribunal do júri, pois foi um crime doloso contra a vida e a vítima é civil.
Atenção:
A questão trata de um caso envolvendo um policial militar. Mas, se for um crime doloso contra a vida praticado por militar das forças armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), nos termos do art. 9º do CPM, contra civil, a competência será da Justiça Militar da União.
Vejamos:
§ 2º Os crimes de que trata este artigo (Art. 9), quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (..)
Portanto, é preciso ficar atento se a questão cita um militar estadual ou militar da união. Por fim, recomendo a leitura integral do art. 9º do CPM, com uma atenção especial ao § 2º.
Gabarito do professor: alternativa C
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