Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democrátic...

Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. 

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. 

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública é fixada pelo regime de vencimentos.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.