Com relação ao subsídio mensal dos militares de Santa Catari...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247721 Legislação Estadual

Com relação ao subsídio mensal dos militares de Santa Catarina disposto na Lei Complementar n.° 614/2013, assinale a opção correta.

O regime de compensação de horas consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.

O subtenente militar estadual, ao ingressar na inatividade perceberá proventos correspondentes ao subsídio que possuía enquanto militar da ativa.

O subsídio dos militares estaduais não exclui o direito à percepção das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.

A indenização por regime especial de serviço ativo constitui verba de natureza remuneratória e se incorpora ao subsídio, aos proventos e à pensão por morte, não sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.

A ajuda de custo devida ao militar estadual corresponderá a 75% do respectivo subsídio quando ele não possuir dependentes.

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