Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), const...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263481 Direito Ambiental

Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, disciplinado na Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tem-se que:

o órgão central, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, deve fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada ou não.

o Distrito Federal e Municípios, observadas as normas e os padrões setoriais e locais, também poderão elaborar as normas supletivas e gerais e padrões relacionados com o meio ambiente e urbanismo.

o Poder Executivo está autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA, de acordo com a legislação em vigor.

os Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo IBAMA.

os órgãos seccionais têm atribuição de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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