O ECA, no art. 53, prevê que “a criança e o adolescente têm ...
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Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
CBM-PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726120
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, no art. 53, prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento
de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-lhes,
entre outros direitos:
I. Igualdade de condições de acesso e permanência na escola, salvo se não tiver a mesma idade dos demais
alunos da série, se não for portador de deficiência ou se tiver cometido ato infracional.
II. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
III. O direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo, inclusive,
recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. O direito dos pais ou responsáveis de decidirem qual o processo pedagógico e o conteúdo que a escola
deverá adotar.
Assinale a alternativa correta.