A respeito da Lei nº 12.288. de 20/07/2010 (Estatut...

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Q376731 Direitos Humanos

A respeito da Lei nº 12.288. de 20/07/2010 (Estatuto da igualdade Racial), considere:




I. O direito â liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.




II. É assegurada a assistência religiosa aos pratican­tes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena pri­vativa de liberdade.




III. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de pro­gramas de geração de renda, contemplarão o es­tímulo à promoção de empresários negros.




Está correto o que se afirma SOMENTE em

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