Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Fed...

São invioláveis a intimidade, a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito a indenização pelo dano material de sua violação.

É livre, em qualquer época, a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizados e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.