Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar:

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Q579004

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579004 Direito Penal Militar

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime militar.

Não há crime sem lei ou resolução anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar:

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