Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de...

Compete ao Presidente da República decretar o Estado de Calamidade Pública.

O Presidente da República só poderá ser julgado após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados. Se a acusação for de crime comum, quem julgará será o Senado Federal e se a acusação for de crime de responsabilidade, quem julgará será o Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República acusado de cometimento de crime ficará suspenso de suas funções durante a tramitação do processo, independentemente do tempo de duração do referido processo. 

O Brasil apresenta o sistema presidencialista de Governo no qual o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.