Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a pr...

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Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182939 Direito do Consumidor

Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, analise a figura abaixo e marque a alternativa CORRETA:
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Disponível: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/15/calotes-2021-bar-em-sp-pendura-listade-devedores-na-porta-e-viraliza.htm

Não há de se falar em infração cometida pelo proprietário do bar, pois ele deve utilizar-se dos meios necessários para reaver os seus prejuízos.

O proprietário do bar agiu corretamente, pois em toda cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deve-se constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do devedor.

O proprietário cometeu infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois utilizou de constrangimento moral, na cobrança de dívidas, expondo os consumidores, injustificadamente, a ridículo.

O proprietário cometeu apenas infração administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois utilizou de constrangimento moral, na cobrança de dívidas, expondo os consumidores.

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