É correto afirmar que o trecho da Constituição – “Art. 5º (...
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Q1982974
Direito Administrativo
É correto afirmar que o trecho da Constituição –
“Art. 5º (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.” – refere-se ao instituto