O Presidente da República pode delegar algumas de suas compe...

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Q847946

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847946 Direito Constitucional

O Presidente da República pode delegar algumas de suas competências aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Marque a alternativa correta que indica uma das competências do Presidente da República que admite delegação:

Nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição;

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

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