De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a...

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Q1972311

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972311 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus

é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.

pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.

é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.

pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.

é cabível contra a decisão de exclusão de militar.

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