A Constituição Federal proíbe a prisão:

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• De acordo com a Constituição, estão previstos para o cidadão os direitos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
• Com base no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
• Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, consta a seguinte previsão: