Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito ...

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Q660472

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660472 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

É admitida a edição de medida provisória sobre matéria penal.

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei .

As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

A Constituição Federal não assegura aos presos o respeito à integridade moral, apenas à integridade física.

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